SANTOS em CHAMAS II

José Manoel 28 de maio de 2015 0

Causou profundo estranhamento que os Bombeiros de Santos (conforme informação divulgada oficialmente nos últimos dias) depois do incêndio no Porto assumam publicamente que precisam de dinheiro para modernizar seus equipamentos. E para isso, a Corporação está pedindo que Prefeitura da cidade institua mais uma taxa obrigatória, no caso para a compra de viaturas e aparelhos.

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O cidadão sabe que investimentos nessa área de combate e prevenção são urgentes, mas porque fazê-lo pagar mais por um risco que ele não gerou? Mais uma vez a socialização das despesas e contabilização dos lucros, novamente a inversão social em que o menos valido paga o rico recebe? Além do que, mais impostos e taxas não resolvem em absoluto as causas dos problemas, que, diga-se, não são pontuais, mas estruturais.

E, afinal, de quanto os bombeiros precisam? Para quê? Quanto recebem hoje? Quanto gastam? O que foi investido nos últimos anos? Qual a situação da nossa frota? Qual o efetivo? Está aquém? Ninguém até agora falou da prestação de contas, há que se esmiuçar essa situação.

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Que o incêndio revelou o despreparo e a enorme falta de estrutura para o enfrentamento desse fato de tão alta gravidade e dimensão e suas consequências ambientais e sociais, não resta a menor dúvida. Consola saber que se faltou tudo em termos de equipamentos, felizmente não faltou bravura e coragem.

Mas isso não pode significar uma espécie de cheque em branco e elogios descabidos e continuados. As críticas são necessárias para a reestruturação dos mecanismos de controle e fiscalização.

Atualmente já existe uma contribuição voluntária incluída no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas que não estaria arrecadando o suficiente para as necessidades da corporação.

Proposta diferente da Taxa de Sinistro, cobrada na Cidade entre 1996 e 2006, quando foi declarada inconstitucional pela Justiça. Ela tinha valor único. Mas nesse novo projeto, o total devido seria calculado de acordo com o tipo e tamanho do imóvel – levando em conta o potencial de incêndio de cada um.

Mas afinal de contas, só agora descobriram isso?

E o que foi feito com os recursos arrecadados? Qual a prestação de contas dos gastos com manutenção e investimentos? Onde o cidadão pode ter acesso aos dados? No site da Prefeitura Municipal? Onde anda a tão sonhada transparência das contas públicas?

A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Essa Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público, referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

É bom lembrar que qualquer cidadão pode e deve participar da fiscalização dos recursos públicos, como uma das formas de se exercer o controle social, que é a fiscalização da gestão pública. E para isso, o cidadão pode acionar os órgãos de controle como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Controladoria Geral do Estado, entre outros.

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E também os conselhos municipais, que têm a missão de fiscalizar a gestão pública na sua área específica de atuação, que também podem acionar o Tribunal de Contas, denunciando as irregularidades verificadas.

E a fiscalização da Câmara Municipal? Onde está? E a voz das forças vivas da sociedade civil, como Associação de Engenheiros, CREA, OAB e congêneres? A Baixada Santista merece respeito e respostas coerentes.

José Manoel Ferreira Gonçalves Doutor em engenharia, advogado e jornalista. Autor do livro DESPOLINDO SOBRE TRILHOS

About the author

José Manoel Doutor em Engenharia de Produção, Mestre em Engenharia Mecânica, Engenheiro Civil, Jornalista e Advogado. Pós-graduado em Geoprocessamento, Termofluidomecânica, Eng. Oceânica e História da Arte. Conselheiro do Instituto de Engenharia em dois mandatos e do CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo. Para visualizar o curriculumn clique aqui.

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